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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
10ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0140162-19.2026.8.16.0000

Recurso: 0140162-19.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Agravante(s): RAFAEL SOMMER HARLOS
Agravado(s): ANA ALICIA BARBOZA FARIAS
GAEL CARLOS BARBOZA FARIAS
JANAINA BARBOZA
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de mov. 8.1, nos autos de
Reparatória e Etc. nº 0038053-58.2026.8.16.0021, prolatada da seguinte forma:
“(...)
Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão
de tutela provisória de urgência pressupõe a presença concomitante
da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao
resultado útil do processo.
Em sede de cognição sumária, os elementos probatórios atualmente
disponíveis revelam plausibilidade relevante da pretensão deduzida
em face do réu RAFAEL SOMMER HARLOS.
O Boletim de Acidente de Trânsito Eletrônico Unificado (BATEU
nº M45B61002MAL/6) e o respectivo croqui policial (e.1.23)
registram que o veículo VW Fox conduzido por Rafael realizava
manobra de conversão à esquerda para ingressar na Rua
Medianeira quando ocorreu colisão transversal com a motocicleta
conduzida pela vítima fatal. Embora tais elementos não constituam
conclusão pericial definitiva acerca da dinâmica do acidente,
representam indícios suficientes, nesta fase processual, da possível
inobservância dos deveres de cautela previstos nos artigos 28, 34 e
38 do Código de Trânsito Brasileiro.
Também se encontra documentalmente demonstrada a dependência
econômica dos autores em relação ao falecido, mediante sentença
homologatória proferida nos autos nº 0007043- 98.2023.8.16.0021,
que fixou obrigação alimentar equivalente a 59% do salário
mínimo nacional (1.21 e 1.22).
O perigo de dano igualmente se mostra evidente, uma vez que se
trata de verba destinada à manutenção de dois menores impúberes,
tendo sido demonstrada, ainda, a existência de necessidades
médico-assistenciais especiais do autor Gael, diagnosticado com
Transtorno do Espectro Autista (ev. 1.13).
A medida postulada não se confunde com prestação alimentar
decorrente de vínculo familiar, consistindo em antecipação
provisória de pensionamento indenizatório previsto no artigo 948,
inciso II, do Código Civil, destinado a recompor, em caráter
emergencial, a perda da contribuição material anteriormente
fornecida pelo falecido aos autores.
A jurisprudência admite, em hipóteses análogas, a concessão de
pensionamento provisório em favor de filhos menores quando
presentes elementos suficientes de probabilidade do direito e risco
à subsistência dos dependentes. Veja-se.
(...)
Por outro lado, em relação ao réu CLEITON ROVERSI,
proprietário registral do semirreboque indicado na inicial, a
formação de juízo de probabilidade acerca de eventual
responsabilidade civil demanda instrução probatória mais
aprofundada.
Embora o BATEU registre a existência de colisão subsequente da
motocicleta contra o semirreboque, a análise acerca da eventual
irregularidade de seu posicionamento, existência de concausalidade
ou contribuição para o agravamento do resultado lesivo depende de
prova técnica especializada, não sendo possível, neste momento
processual, concluir pela presença dos requisitos necessários à
imposição de obrigação provisória em seu desfavor.
Diante disso, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, defiro
parcialmente a tutela de urgência.
3.1.DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória para determinar
que o réu RAFAEL SOMMER HARLOS efetue o pagamento de
pensionamento indenizatório provisório em favor dos autores, no
valor correspondente a 59% (cinquenta e nove por cento) do salário
mínimo nacional vigente, com atualização automática sempre que
houver reajuste do salário mínimo.
Os depósitos deverão ser realizados até o dia 10 de cada mês, em
conta bancária a ser oportunamente informada pela representante
legal dos autores.
As parcelas quitadas em cumprimento desta decisão serão
compensadas com eventual pensionamento definitivo fixado ao
final da demanda, evitando-se duplicidade.
A presente tutela possui caráter provisório e poderá ser revista,
modificada ou revogada caso sobrevenham novos elementos
probatórios, na forma do artigo 296 do Código de Processo Civil.
4. Ademais, nos termos do artigo 301 do CPC, a tutela cautelar
pode ser efetivada mediante qualquer providência idônea destinada
a assegurar o resultado útil do processo. Considerando os
elementos atualmente existentes acerca da participação do réu
Rafael Sommer Harlos no evento danoso, bem como o fato de o
veículo VW Fox, placa GIC0F57, constituir bem diretamente
envolvido no acidente e potencial garantia patrimonial mínima para
futura satisfação de eventual condenação, reputa-se adequada e
proporcional a imposição de restrição de transferência.
4.1. Assim, DEFIRO a inclusão de restrição judicial de
transferência via sistema RENAJUD sobre o veículo VW Fox
Connect, placa GIC0F57, RENAVAM nº 1144302266.
(...)”.

O agravante sustenta que a responsabilidade pelo evento e a extensão do dano dependem de
dilação probatória, pois há segundo impacto, contra semirreboque, cuja influência no
resultado fatal ainda não foi apurada.
Aduz que laudo técnico por ele juntado indica excesso de velocidade da motocicleta, o que
apontaria culpa concorrente, e defende que a prestação, por ser irrepetível, não poderia ser
imposta sem contraditório prévio. Argumenta, ainda, que os comprovantes apresentados
pelos agravados revelam auxílios parciais e irregulares do falecido, de média inferior ao valor
arbitrado, e que sua renda como motorista por aplicativo, já comprometida com a pensão dos
próprios filhos, não comporta o novo encargo.
Quanto ao RENAJUD, assevera que não há indício concreto de dissipação patrimonial.
Postula a gratuidade da justiça e, em tutela recursal, o efeito suspensivo para sustar o
pensionamento e levantar a restrição. Subsidiariamente, pede a redução do encargo para R$
341,89 mensais.
Relatado de maneira suficiente e sintética para o momento processual, decido.
2. O recurso não comporta conhecimento.
Da análise dos autos, verifica-se que as pretensões formuladas nesta via recursal não foram
submetidas ao crivo do Juízo em primeiro grau – especialmente os elementos de provas e
versões de fatos – que são absolutamente extensivos e novos.
Consequentemente, sob pena desta Relatoria incorrer em supressão de instância e violação ao
princípio do duplo grau de jurisdição, resta obstado o exame da pretensão.
Neste sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO
DE DANOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA
AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.
RECURSO INTERPOSTO POR ELA. PRETENSÃO DE
EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. HIPÓTESE NÃO
CONTEMPLADA NO ROL DE ADMISSIBILIDADE DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015 DO CPC).
IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E
MITIGADA. NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA
DECORRENTE DA INUTILIDADE DE APRECIAÇÃO
POSTERIOR. MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA
INSURGÊNCIA PELA VIA RECURSAL ELEITA. TESE,
ADEMAIS, NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. VEDAÇÃO
DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA
E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO
CONHECIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (TJPR -
10ª Câmara Cível - 0070530-71.2024.8.16.0000 - São José dos
Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE
BARROS TEIXEIRA - J. 30.07.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. DECISÃO QUE CONCEDEU À CONTRAPARTE
O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
INADEQUAÇÃO. RECURSO QUE NÃO SE AMOLDA À
HIPÓTESE DO ARTIGO 1.015, INCISO V, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS
ARTIGOS 100 E 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DA
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO QUE DEVE
SER FEITA POR PETIÇÃO SIMPLES, NOS AUTOS DE
PRIMEIRO GRAU, SEGUIDA DE RECURSO, EM CASO DE
REJEIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL E FALTA DE
DIALETICIDADE. TESES NÃO AVENTADAS EM
INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. CONHECIMENTO INDEVIDO,
SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AFRONTA
AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO
CONHECIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0070978-
44.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.:
DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA
- J. 22.07.2024)
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
IMPENHORABILIDADE. QUESTÃO NÃO ANALISADA EM
PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA
AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO
CONHECIMENTO. 1. O agravo de instrumento rege-se pelo
princípio secundum eventus litis, por força do qual o seu
julgamento deve cingir-se ao acerto ou desacerto da decisão
recorrida (art. 1.016, III/CPC), sob pena de violação ao
princípio do duplo grau de jurisdição e indevida supressão de
instância, de modo que não cabe ao Tribunal examinar a
questão da possibilidade de reconhecimento de
impenhorabilidade de percentual da sua remuneração, quando
essa questão não foi analisada pela decisão agravada. 2. Agravo
de Instrumento à que não se conhece, na forma do art. 932, inc. III,
do CPC. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0068625-31.2024.8.16.0000 -
Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS
JORGE - J. 22.07.2024)
Processual civil. Agravo de Instrumento. Execução. Recurso
interposto pelo coexecutado buscando o reconhecimento da
impenhorabilidade dos bens e estoque do estabelecimento
comercial. Não conhecimento. Ausência de requisito intrínseco
de admissibilidade. Tema de discussão do recurso ainda não
levado à apreciação do juízo de origem. Intervenção da Corte
não autorizada em jurisdição originária, sob pena de indevida
supressão de instância. Decisão monocrática. CPC, art. 932, III.
Recurso não conhecido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0063303-
30.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJÁ
PIGATTO RIBEIRO - J. 19.07.2024)

O Tribunal tem função precipuamente revisora. Então, ainda mais em agravo de instrumento,
penso que a reanálise da controvérsia tem que se pautar sob os elementos que estão postos à
mesa do magistrado em primeiro grau, no ato da prolação da decisão. Há, ainda, questão
importante: analisar a controvérsia com os dados postos em agravo praticamente
adiantaria julgamento meritório sobre a controvérsia.
Se porventura fosse aplicado o entendimento de que todos os novos documentos e alegações
têm de ser analisados no recurso, estar-se-ia cerceando uma nova manifestação do Juízo a quo
sobre o assunto, que poderia vir a calhar em prejuízo ao próprio recorrente, caso a decisão em
segundo grau lhe seja desfavorável.
E o posicionamento deste Tribunal de Justiça é relevante neste sentido. Não há que se falar
em perda de prazo para recorrer, porque cabe à parte provocar o Juízo a quo para que,
conforme disposto expressamente no artigo 296, cabeça, do Código de Processo Civil:
Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do
processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou
modificada.
Da análise do pedido de revogação de tutela que é independente da contestação (e pode ser
apresentado antes, depois ou até em conjunto) e formulado em primeiro grau surgirá a
decisão que poderá, eventualmente, ser agravada.
Não se deve confundir com o Juízo de retratação, oportunidade em que a parte adversa não se
manifesta a respeito da documentação apresentada em agravo.
3. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e
artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno, não conheço do presente recurso e, por
consequência, julgo-o extinto, sem resolução do mérito.
4. Publique-se. Intimem-se.
5. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhe cópia desta decisão.
Curitiba, data da assinatura digital.

Des. Rogério Etzel
Magistrado